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(07/03/2016) - Projeto que cria o Registro Civil Nacional é afronta à Constituição Federal

(07/03/2016) - TJ-DF nega pedido de averbação de dupla paternidade em registro civil

(07/03/2016) - Portugal passa a permitir que casais homossexuais adotem crianças

(07/03/2016) - Correio Braziliense: PL 1775/2015 pode elevar gastos do governo em mais de R$ 2 bilhões

(07/03/2016) - Conciliação: mais de 270 mil processos deixaram de entrar na Justiça em 2015

(04/03/2016) - Câmara dos Deputados pretende votar PL 1775/15 em regime de urgência

(04/03/2016) - Juiz do Mato Grosso faz registro tardio de garoto de 18 anos

(04/03/2016) - CNJ responde à OAB e decide que vigência do novo CPC começa em 18 de março

(03/03/2016) - Cartório paulista sai na frente e realiza casamento inédito de pessoa com deficiência, depois da Lei Brasileira de Inclusão

(03/03/2016) - Provimento que facilita processo de reconhecimento de paternidade completa 4 anos

(03/03/2016) - Conselho ouvirá comunidade jurídica sobre regulamentação do novo CPC

(03/03/2016) - Pleno do STJ define que o novo CPC entra em vigor no dia 18 de março

(03/03/2016) - Jurisprudência mineira - apelação cível - direito de família - interdição - curador e curatelada casados pelo regime da separação de bens

(02/03/2016) - Novos juízes tomam posse no TJ-SP

(02/03/2016) - Artigo: O procedimento de registro tardio de nascimento à luz da Provimento n° 28 do CNJ - Raphael Pinheiro Cavalcanti Guimarães

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